Fornecedor: CURCURY COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA., CNPJ 54.008.283/0001-47, com endereço na Avenida Engenheiro Roberto Lassance, 1556, Sala 402, Governador Valadares/MG, doravante denominada CURCURY; e, de outro lado, o consumidor identificado no pedido.
1. Objeto e modalidade da compra
Este termo regula a compra do suplemento alimentar Curcury na modalidade “pague quando receber”. Não há cobrança no momento do pedido nem juros remuneratórios antes do vencimento. A quantidade, o preço unitário e o subtotal escolhidos aparecem no resumo do pedido.
2. Formação e confirmação do contrato
Ao marcar o campo de aceite e enviar o pedido, o consumidor declara que leu e concorda com este termo e que os dados fornecidos são verdadeiros. O aceite será registrado com data, hora, endereço IP, dados técnicos do navegador e versão do documento. A confirmação por código de uso único enviado ao celular reforça a comprovação de autoria e é condição para a análise do pedido.
A CURCURY poderá realizar análise cadastral e antifraude, solicitar confirmação de dados e recusar a modalidade de pagamento posterior com base em critérios objetivos de risco, sem cobrança ao consumidor.
3. Preço, frete e aprovação antes do envio
O preço dos produtos é o exibido no checkout. O frete e qualquer despesa adicional somente integrarão o valor devido depois de informados de forma clara e aceitos pelo consumidor antes da postagem. Se não houver concordância com o valor final, o pedido poderá ser cancelado sem custo.
4. Entrega e recebimento
O consumidor é responsável por informar endereço completo e manter pessoa apta a receber a encomenda. A entrega poderá ser comprovada pelo rastreamento e pelo registro da transportadora, sem prejuízo do direito de contestar erro, extravio ou fraude. Eventual reenvio motivado por endereço incorreto ou recusa injustificada dependerá de prévia informação e concordância com o novo frete.
5. Vencimento e forma de pagamento
Após a entrega, a CURCURY enviará a instrução oficial de pagamento. O valor vence em 3 (três) dias corridos, contados da data em que ocorrerem, cumulativamente, a entrega e o envio da instrução. Se a instrução for enviada antes da entrega, o prazo começará no recebimento do produto.
O pagamento deverá ser realizado apenas pelo canal seguro indicado no acompanhamento do pedido ou em comunicação oficial da CURCURY. O consumidor não deverá pagar valores enviados por terceiros ou para destinatário diferente do identificado na cobrança.
CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO — LEIA COM ATENÇÃO
6. Atraso e consequências do não pagamento
Não efetuado o pagamento no vencimento, o consumidor ficará em mora e o débito será acrescido de: (a) multa moratória de 2% sobre o valor vencido; (b) juros de mora simples de 1% ao mês, equivalentes a 12% ao ano, calculados proporcionalmente aos dias de atraso; e (c) correção monetária pelo IPCA desde o vencimento até o pagamento.
A CURCURY poderá realizar cobrança administrativa respeitosa e encaminhar o débito para cobrança extrajudicial ou judicial. Persistindo o atraso, o débito poderá ser comunicado a banco de dados de proteção ao crédito, desde que observadas a veracidade da informação, a prévia comunicação exigida pela legislação e as demais garantias do consumidor. Nenhuma cobrança poderá expor o consumidor ao ridículo, constrangimento ou ameaça.
Custas e honorários somente serão exigidos quando efetivamente cabíveis nos termos da lei, de acordo ou de decisão judicial. Enquanto houver débito vencido, novos pedidos nessa modalidade poderão ser recusados após análise objetiva de crédito.
7. Cancelamento e direito de arrependimento
O pedido poderá ser cancelado sem custo antes da postagem. Em compras realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias contados do recebimento, por meio do canal de atendimento. A CURCURY fornecerá as orientações de devolução sem ônus, e a obrigação de pagamento será cancelada ou o valor eventualmente pago será restituído, conforme a lei.
8. Produto e uso responsável
Curcury é suplemento alimentar e não é medicamento. O produto não se destina a tratar, curar ou prevenir doenças. O consumidor deverá observar o rótulo, a recomendação de consumo, as advertências e as condições de conservação.
9. Dados pessoais e prevenção à fraude
Os dados pessoais serão tratados para executar o contrato, confirmar identidade, prevenir fraude, viabilizar entrega, atendimento, cobrança e exercício regular de direitos, além da proteção do crédito quando aplicável. O tratamento observará o aviso de privacidade e a legislação de proteção de dados.
10. Atendimento, comunicações e disposições finais
O atendimento oficial é realizado pelo telefone/WhatsApp (33) 9 9861-4157. Alterações que aumentem o valor ou restrinjam direitos não poderão ser feitas unilateralmente depois do aceite. Eventual tolerância não significa renúncia ao direito de cobrar a obrigação.
Aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor e a legislação brasileira. Fica preservado o acesso aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário, sendo competente o foro do domicílio do consumidor quando assegurado por lei.
Após o pedido, será gerado um documento individualizado com identificação, valores, versão, data do aceite e hash de integridade, disponível para download na página de acompanhamento.
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